Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções)

Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

A devolução dos artigos deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento e deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, na embalagem original.

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.

O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, podendo ser usado o formulário de livre resolução constante da parte B do anexo a esse diploma.

Para informação mais detalhada, por favor consultar a legislação em vigor:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de Outubro.